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Nesta quinta-feira (16), entidades empresariais criticaram a decisão do governo federal de revogar a autorização permanente para trabalho nos feriados. Parlamentares também se movimentaram para impedir a medida.

A medida impacta o comércio no final do ano, uma das épocas mais movimentadas.

Entenda o caso

Nesta segunda-feira (13), o ministro do Trabalho e Emprego (MTE), Luiz Marinho, assinou uma portaria para revogar decisão de 2021 do governo da época que permitia as jornadas de trabalho nos feriados em caso de acordo entre empregador e empregado.

Atualmente, para esses casos, é necessário autorização em convenção coletiva do sindicato que representa os trabalhadores para que as jornadas sejam permitidas.

A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), em nota, declarou que a medida do governo é burocrática e é um retrocesso em relação às mudanças na legislação trabalhista.

"No entendimento da Confederação, a decisão do Ministério do Trabalho vai reduzir a atividade econômica do país e impactar negativamente no mercado de trabalho. A CNDL também registra que o setor de comércio sequer foi consultado pelo MTE sobre os efeitos da portaria, que, certamente, vão prejudicar milhares de empresas e pessoas", registrou a entidade.

Além da CNDL, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) também se manifestou sobre a decisão. 

Segundo a CNC, o ministério desconsiderou que algumas atividades do comércio são essenciais e de interesse público, e que a portaria causa insegurança jurídica, impactando em futuras negociações.

"Neste momento em que o país necessita urgentemente de retomar a pujança na sua economia, medida desse porte poderá comprometer o pleno exercício das atividades econômicas, com prejuízo para todos", citou.

Ainda nesta quarta-feira (15), a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), se manifestou sobre o caso e argumentou que os supermercados e hipermercados terão dificuldade para abrir aos domingos e feriados, aumentando os custos de mão de obra e reduzindo vagas de empregos.

MTE

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) foi procurado e esclareceu ao Correio Braziliense que a medida não afeta o trabalho aos domingos, como algumas entidades e parlamentares declararam. Além disso, a pasta argumentou ainda que a medida "corrige uma ilegalidade" ao alterar uma portaria do governo passado que alterava o disposto em lei.

"A Portaria 3.665/2023 apenas adequa a Portaria nº 671/2021 ao texto da Lei 10.101/2000, visto que Itens da Portaria nº 671, que trata do trabalho aos FERIADOS, alteravam o disposto na Lei. Como uma portaria não se sobrepõe à lei, o MTE apenas corrigiu uma ilegalidade, não alterando em nada a legislação relativa ao trabalho aos domingos. Salientamos que a Lei nº 10.101 libera o trabalho aos domingos. Com relação aos feriados, será necessário autorização via convenção coletiva para que possa ocorrer", respondeu a pasta.

A fim de reverter a situação, entidades e parlamentares da oposição já se mobilizam. A Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) e a Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS) preparam Projetos de Decreto Legislativo (PDL) para revogar a portaria.

De acordo com o presidente da FPE, deputado Joaquim Passarinho, a decisão do governo é um "esforço desesperado de recompor um sindicalismo que já não corresponde com o mercado de trabalho no país, que se modernizou". 

Passarinho argumenta que a portaria vai contra ao estabelecido na reforma trabalhista, e que cobrará ainda explicações do ministério.

Além dele, o senador Ciro Nogueira também apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para suspender a portaria. 

De acordo com Nogueira, a mudança na regra prejudica tanto as empresas quanto os trabalhadores, beneficiando apenas os sindicalistas aliados do governo federal.

"É inaceitável que, em vez de estabelecer iniciativas para fortalecer a economia e incentivar o emprego, o governo ceda à pressão dos sindicatos em detrimento do interesse de empresas, trabalhadores e dos consumidores", declarou o parlamentar.

Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/62422/saiba-sobre-a-nova-regra-para-trabalho-aos-feriados/